A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta
quarta-feira (25), projeto de lei que obriga entidades sem fins
lucrativos, como organizações não-governamentais, a ter pelo menos três
anos de funcionamento regular para poder receber recursos públicos. A
proposta, aprovada em caráter terminativo, seguirá diretamente para a
Câmara dos Deputados, caso não haja recurso de senadores para levá-la à
votação em plenário.
A
proposta, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), também
determina que, para receber recursos públicos nas parcerias, a entidade
tenha experiência prévia na realização "com efetividade" do objeto do
projeto ou pelo menos tenha desenvolvido atividade semelhante.
A
proposta, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), também
determina que, para receber recursos públicos nas parcerias, a entidade
tenha experiência prévia na realização "com efetividade" do objeto do
projeto ou pelo menos tenha desenvolvido atividade semelhante.
"O presente projeto deseja tornar transparentes, eficientes e eficazes
as relações entre o Estado e as entidades privadas sem fins lucrativos,
as chamadas organizações não governamentais (ONGs) no tocante às
parcerias para desenvolvimento de ações de interesse comum, visando ao
melhor atendimento das demandas sociais", justifica o senador no
projeto.
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