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Congresso aprova alteração da Lei da Filantropia O Senado Federal aprovou no último dia 17 de setembro a alteração da Lei da Filantropia (nº 12.101/209), adequando uma série de pontos relativos ao processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS. Agora, a proposta segue para sanção presidencial, que tem 15 dias úteis, a partir do recebimento, para se pronunciar. A nova redação propõe mudanças na certificação e cumprimento de contratos de organizações sociais com o Ministério da Saúde. A mobilização para alteração da lei é resultado do esforço da Frente Parlamentar de apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas na área da saúde. Confira aqui os principais pontos do Projeto de Lei de Conversão. Fonte: GIFE OAB oferece cartilha para captação de recursos a projetos sociais. A cartilha Captação de recursos para o terceiro setor – aspectos jurídicos, elaborada pela OAB, Seção São Paulo, está disponível na Internet, em formato PDF. Esta cartilha apresenta os aspectos jurídicos da captação de recursos numa linguagem dirigida a todos os colaboradores das organizações do Terceiro Setor, abordando temas como: as associações e o código civil, a captação de recursos na iniciativa privada, atividades de geração de renda, fundações e organismos internacionais, governo e recursos humanos voluntários. É um documento valioso para Igrejas que queiram desenvolver ou estejam realizando projetos de alcance social.  PARA ACESSAR A CARTILHA, CLIQUE AQUI